HC 973481 - DECISAO

HC 973481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, lesões da vítima evidenciadas por prontuário médico e fotografia, e histórico de reincidência que indica risco de reiteração delitiva), configurando fundamento idôneo para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o STJ não conheceu das alegações relativas ao reconhecimento fotográfico por ausência de manifestação da Corte de origem, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO PALMERIO SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0827065-06.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Risco De Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão Judicial Risco De Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO PALMERIO SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0827065-06.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 alegação de violência policial na abordagem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, lesões da vítima evidenciadas por prontuário médico e fotografia, e histórico de reincidência que indica risco de reiteração delitiva), configurando fundamento idôneo para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o STJ não conheceu das alegações relativas ao reconhecimento fotográfico por ausência de manifestação da Corte de origem, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.