HC 997635 - DECISAO

HC 997635 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo este Tribunal de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ADEMILSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo este Tribunal de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.