RHC 203596 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite dilação probatória para reexaminar a licitude das buscas quando as instâncias apontaram autorização pelo proprietário e existem indícios suficientes (drogas apreendidas, resistência, simulacro de arma, participação de adolescente, reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a controvérsia sobre voluntariedade do consentimento e eventual ilicitude das buscas deve ser debatida na ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: LUAN DA SILVA LUIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +3 more

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Parties

LUAN DA SILVA LUIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio e validade do consentimento do morador
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de possível invasão domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite dilação probatória para reexaminar a licitude das buscas quando as instâncias apontaram autorização pelo proprietário e existem indícios suficientes (drogas apreendidas, resistência, simulacro de arma, participação de adolescente, reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a controvérsia sobre voluntariedade do consentimento e eventual ilicitude das buscas deve ser debatida na ação penal.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo
  • Publique-se