HC 996989 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial carece de prova pré-constituída essencial (não trouxe a íntegra do acórdão de apelação e documentação necessária), o que inviabiliza o exame pela Corte e pode ocasionar supressão de instância; ademais, não está demonstrada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.
- Parties
- Paciente: MAICON FELIPE MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Anulação De Sentença, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAICON FELIPE MELLO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Competência do STJ para processar habeas corpus contra tribunal não sujeito à sua jurisdição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial carece de prova pré-constituída essencial (não trouxe a íntegra do acórdão de apelação e documentação necessária), o que inviabiliza o exame pela Corte e pode ocasionar supressão de instância; ademais, não está demonstrada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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