HC 997044 - DECISAO

HC 997044 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RENAN BORTOLETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 2º, § 2º, Da Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Súmula 691/stf Art. 2º, § 2º, Da Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

RENAN BORTOLETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito não foi julgado pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de dependência de filhos

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.