HC 996941 - DECISAO

HC 996941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: ANTHONY RODRIGO DE CARVALHO BERNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Fotográfico Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY RODRIGO DE CARVALHO BERNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.