HC 984225 - DECISAO

HC 984225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque alegações relevantes sobre irregularidades do flagrante e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte importaria supressão de instância. Ademais, o acórdão estadual está suficientemente fundamentado quanto à legalidade da prisão preventiva, tendo demonstrado prova da materialidade e indícios de autoria (confissão, depoimentos, auto de exibição e apreensão com armas) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos (modus operandi premeditado, emprego de subterfúgios, porte de armas, concurso de pessoas e óbito de dois policiais), mostrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a...

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO DE LIMA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

PAULO AUGUSTO DE LIMA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante e ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente e sua influência na custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque alegações relevantes sobre irregularidades do flagrante e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte importaria supressão de instância. Ademais, o acórdão estadual está suficientemente fundamentado quanto à legalidade da prisão preventiva, tendo demonstrado prova da materialidade e indícios de autoria (confissão, depoimentos, auto de exibição e apreensão com armas) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos (modus operandi premeditado, emprego de subterfúgios, porte de armas, concurso de pessoas e óbito de dois policiais), mostrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.