HC 997823 - DECISAO

HC 997823 - DECISAO

Não há ilegalidade na prisão preventiva porque ela se apoia em fundamentação idônea: descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, histórico de envolvimento delitivo, gravidade concreta do crime de lesão corporal qualificada e vulnerabilidade da vítima (73 anos); jurisprudência do STJ admite a custódia nessas hipóteses e o art. 316, § único, permite a manutenção da prisão quando persistem os motivos que a motivaram, sem exigência de fatos novos.

Parties
Paciente: MAGDA SIMIONATO DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Simão/SP; Vítima: Jovenilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal Qualificada, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 313, III CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal Qualificada Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MAGDA SIMIONATO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Simão/SP

Juízo De Primeiro Grau

Jovenilha

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na prisão preventiva porque ela se apoia em fundamentação idônea: descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, histórico de envolvimento delitivo, gravidade concreta do crime de lesão corporal qualificada e vulnerabilidade da vítima (73 anos); jurisprudência do STJ admite a custódia nessas hipóteses e o art. 316, § único, permite a manutenção da prisão quando persistem os motivos que a motivaram, sem exigência de fatos novos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se