HC 996683 - DECISAO

HC 996683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) e de prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegada ilegalidade, incumbindo ao impetrante a instrução do writ; pela deficiência da instrução, impõe-se negar seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Ônus Da Instrução Do Writ, Prova Documental Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Ônus Da Instrução Do Writ Prova Documental Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do decreto prisional para exame do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da fundamentação e contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) e de prova documental pré-constituída exigida para o exame da alegada ilegalidade, incumbindo ao impetrante a instrução do writ; pela deficiência da instrução, impõe-se negar seguimento ao pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.