HC 997317 - DECISAO

HC 997317 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentos (agressão violenta, ameaça de morte, pendência de outro processo por violência doméstica) que, em juízo perfunctório, justificam a custódia para proteção da vítima e preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIO AUGUSTO LAZARETE DIOTTO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO AUGUSTO LAZARETE DIOTTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentos (agressão violenta, ameaça de morte, pendência de outro processo por violência doméstica) que, em juízo perfunctório, justificam a custódia para proteção da vítima e preservação da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se