HC 988569 - DECISAO

HC 988569 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ingresso no domicílio da vítima, furto e reiteradas agressões) que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública; não se verifica excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal diante das particularidades do caso e de atos processuais pendentes; medidas cautelares diversas da prisão não se mostram aptas diante dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Excesso De Prazo, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Excesso De Prazo Violência Doméstica

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ingresso no domicílio da vítima, furto e reiteradas agressões) que evidenciam periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública; não se verifica excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal diante das particularidades do caso e de atos processuais pendentes; medidas cautelares diversas da prisão não se mostram aptas diante dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.