RHC 214818 - DECISAO

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Embora verificados indícios de autoria e materialidade (drogas e petrechos apreendidos no estabelecimento da recorrente, e declaração sobre o funcionário) e a quantidade de 132,73g de cocaína, entendeu-se que, em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade da acusada e do princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLEN LUANA MARTINS CARLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLEN LUANA MARTINS CARLOTO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da gravidade concreta e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora verificados indícios de autoria e materialidade (drogas e petrechos apreendidos no estabelecimento da recorrente, e declaração sobre o funcionário) e a quantidade de 132,73g de cocaína, entendeu-se que, em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade da acusada e do princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiver presa.
  • Publique-se.