HC 996786 - DECISAO

HC 996786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), em razão da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS LEITE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LEITE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução documental (ausência do decreto prisional e da decisão que o manteve)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), em razão da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.