HC 997003 - DECISAO

HC 997003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação (vínculo do paciente com organização criminosa, indícios de atuação continuada e risco à ordem pública) é suficiente para justificar a prisão preventiva e afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NICHOLAS CHARLES EVANGELISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICHOLAS CHARLES EVANGELISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação (vínculo do paciente com organização criminosa, indícios de atuação continuada e risco à ordem pública) é suficiente para justificar a prisão preventiva e afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.