HC 997784 - DECISAO

HC 997784 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLISON FARIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito na origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Reconciliação Da Vítima, Contemporaneidade Dos Motivos Ensejadores Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLISON FARIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.