RHC 212040 - DECISAO

RHC 212040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva, com indícios de autoria e materialidade, existência de outros registros e contas vinculadas à investigada, e amparo na jurisprudência, sendo insuficientes a alegação de falta de contemporaneidade e as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CAMILA DO NASCIMENTO CABRAL; Representada/investigada: MARIA AUGUSTA SOUZA FONSECA GONÇALVES; Vítima: Maria Goreth de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)
Outcome
recurso não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAMILA DO NASCIMENTO CABRAL

Recorrente

MARIA AUGUSTA SOUZA FONSECA GONÇALVES

Representada/investigada

Maria Goreth de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva
  3. 3 Contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva, com indícios de autoria e materialidade, existência de outros registros e contas vinculadas à investigada, e amparo na jurisprudência, sendo insuficientes a alegação de falta de contemporaneidade e as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.