RHC 194035 - DECISAO

RHC 194035 - DECISAO

O julgamento do recurso de apelação criminal superveniente, que resultou em condenação e constituiu novo título com novos fundamentos, tornou prejudicada a análise do presente habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar nem constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Apelação Criminal
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Licitude De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Licitude De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir busca domiciliar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso de apelação criminal superveniente, que resultou em condenação e constituiu novo título com novos fundamentos, tornou prejudicada a análise do presente habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar nem constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.