HC 998032 - DECISAO

HC 998032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem apresentação de argumentos novos, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade da prisão preventiva, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, impede-se o conhecimento do writ e indefere-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Competência Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar omissão do tribunal de origem
  3. 3 ausência de fato novo e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem apresentação de argumentos novos, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade da prisão preventiva, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, impede-se o conhecimento do writ e indefere-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.