HC 998031 - DECISAO

HC 998031 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de writ a Tribunal Superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem se fundamentou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: KELVER AGUIAR SOUZA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

KELVER AGUIAR SOUZA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para afastar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de writ a Tribunal Superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem se fundamentou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.