HC 997600 - DECISAO

HC 997600 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; assim, houve supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS PONTES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5028396-18.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MATHEUS PONTES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5028396-18.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por falta de indícios e ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; assim, houve supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.