HC 988639 - DECISAO

HC 988639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, modus operandi com concurso de agentes e emprego de violência, e risco de reiteração delitiva em razão de processo anterior em curso, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON AMORIM FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Modus Operandi, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

JEFERSON AMORIM FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, modus operandi com concurso de agentes e emprego de violência, e risco de reiteração delitiva em razão de processo anterior em curso, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.