HC 968007 - DECISAO

HC 968007 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade da situação fática e jurídica entre Danilo e o corréu cuja prisão preventiva teve seus efeitos substituídos; Danilo estava sob liberdade provisória quando o outro foi preso, não há nos autos justificativa da revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas em seu favor e, portanto, não se atende o princípio da isonomia do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionante: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA; Corréu: RAFAEL NUNES DE LIMA; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Da Decisão, Princípio Da Isonomia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Da Decisão Princípio Da Isonomia Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA

Peticionante

RAFAEL NUNES DE LIMA

Corréu

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos entre corréus
  2. 2 identidade da situação fática e jurídica entre os réus para fins de extensão de decisão
  3. 3 fundamentação da revogação de medidas cautelares e sua instrução nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade da situação fática e jurídica entre Danilo e o corréu cuja prisão preventiva teve seus efeitos substituídos; Danilo estava sob liberdade provisória quando o outro foi preso, não há nos autos justificativa da revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas em seu favor e, portanto, não se atende o princípio da isonomia do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se