HC 992921 - DECISAO

HC 992921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir o recurso ordinário cabível e, no mérito restrito possível, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão da reincidência), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal justificável pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: REINALDO ROZANTE POZELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO ROZANTE POZELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a existência de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal
  3. 3 consideração da reincidência e dos antecedentes para fundamentar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir o recurso ordinário cabível e, no mérito restrito possível, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão da reincidência), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal justificável pela via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.