HC 998185 - DECISAO

HC 998185 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas aplicadas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e a matéria demanda apreciação definitiva pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GENILSON LINHARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

GENILSON LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e relação com medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas aplicadas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e a matéria demanda apreciação definitiva pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.