RHC 214948 - DECISAO

RHC 214948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão a quo demonstrou, de forma concreta, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade em concreto (quantidade/valor dos bens), a habitualidade delitiva comprovada por outra ação penal em curso e confissão de repetição do delito, bem como a participação do filho menor, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, estando a medida cautelar nos limites legais dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: SHEILA CRISTINA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Audiência De Custódia, Requerimentos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante (art. 310, II, Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Corrupção De Menores Audiência De Custódia Requerimentos Do Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante (art. 310, Ii, Cpp)

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Parties

SHEILA CRISTINA GONCALVES

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão a quo demonstrou, de forma concreta, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade em concreto (quantidade/valor dos bens), a habitualidade delitiva comprovada por outra ação penal em curso e confissão de repetição do delito, bem como a participação do filho menor, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, estando a medida cautelar nos limites legais dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.