HC 997855 - DECISAO

HC 997855 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (condenação anterior, outro processo em curso, prisão em flagrante vendendo entorpecentes e demais elementos de convicção), que evidenciam reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ENIVALDO MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

ENIVALDO MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (condenação anterior, outro processo em curso, prisão em flagrante vendendo entorpecentes e demais elementos de convicção), que evidenciam reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.