HC 998064 - DECISAO

HC 998064 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 532,2 g de cocaína), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 532,2 g de cocaína), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal