HC 983219 - DECISAO

Verificada a superveniência de alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau em 4/4/2025, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: CAIO RICHARD DE ASSIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula N. 691/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Alvará De Soltura, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula N. 691/stj Art. 312 Do CPP Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Alvará De Soltura +1 more

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Parties

CAIO RICHARD DE ASSIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

1 relativização da Súmula 691/STJ em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau em 4/4/2025, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.