HC 997233 - DECISAO

HC 997233 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; portanto, não é possível o conhecimento do writ por esta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com precedentes do STJ que exigem a submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAMUEL CORREIA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2108384-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

SAMUEL CORREIA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2108384-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de exaurimento de instância para habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; portanto, não é possível o conhecimento do writ por esta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com precedentes do STJ que exigem a submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.