HC 990285 - DECISAO

HC 990285 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base na apreensão de 27 pedras de crack (6,55 g) em posse do paciente e na existência de outro inquérito por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o habeas corpus não é meio para reexame probatório da negativa de autoria.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Negativa De Autoria +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar negativa de autoria e prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base na apreensão de 27 pedras de crack (6,55 g) em posse do paciente e na existência de outro inquérito por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o habeas corpus não é meio para reexame probatório da negativa de autoria.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.