RHC 215006 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus estava insuficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilitou a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Requisitos Da Cautela, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 falta de documentos que instruam o habeas corpus (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva)
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus estava insuficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilitou a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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