HC 998256 - DECISAO

HC 998256 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, destacando a investigação em curso por homicídio e indícios de continuidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE HUGO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE HUGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 demonstração da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º do CPP)
  3. 3 continuidade delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, destacando a investigação em curso por homicídio e indícios de continuidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.