HC 987117 - DECISAO

HC 987117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com demonstração da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva e da associação criminosa que justificam a necessidade e adequação da segregação cautelar, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Tentativa De Homicídio, Corrupção De Menores, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Tentativa De Homicídio +2 more

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Parties

RAFAEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com demonstração da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva e da associação criminosa que justificam a necessidade e adequação da segregação cautelar, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.