HC 997516 - DECISAO

HC 997516 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691/STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FREITAS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade Processual +1 more

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Parties

RODRIGO FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de defesa técnica
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por interceptações anteriores à autorização e ausência de prorrogação
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691/STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal