HC 992521 - DECISAO

HC 992521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em análise preliminar, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante do histórico criminal do paciente e de ação penal em curso, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS CAMINHA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
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Parties

IGOR SANTOS CAMINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em análise preliminar, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante do histórico criminal do paciente e de ação penal em curso, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.