HC 985017 - DECISAO

HC 985017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentava fundamentação suficiente: permaneciam, nos autos, os elementos que justificaram a prisão preventiva (risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da contumácia em crimes patrimoniais e da alegação de que o delito foi praticado enquanto o paciente resgatava pena em regime aberto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e sendo aplicável a orientação jurisprudencial de que, nessas hipóteses, não se exige fundamentação exaustiva no édito condenatório.

Parties
Paciente: KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Do Art. 387, §1º Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Do Art. 387, §1º Do CPP Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação e durante a instrução/processo recursal
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentava fundamentação suficiente: permaneciam, nos autos, os elementos que justificaram a prisão preventiva (risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da contumácia em crimes patrimoniais e da alegação de que o delito foi praticado enquanto o paciente resgatava pena em regime aberto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e sendo aplicável a orientação jurisprudencial de que, nessas hipóteses, não se exige fundamentação exaustiva no édito condenatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.