HC 991262 - DECISAO

HC 991262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demonstraram, com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, relato da vítima, apreensão de bens e confissão), a presença de indícios de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demonstraram, com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, relato da vítima, apreensão de bens e confissão), a presença de indícios de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus