HC 997882 - DECISAO

HC 997882 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que demonstrou fumus comissi delicti e periculum libertatis: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para fracionamento e embalagem, dinheiro, confissão de guarda de drogas mediante pagamento e existência de investigação prévia com mandado de busca, o que evidencia risco de reiteração delitiva e potencial lesividade à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUA TAVARES SERNI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

KAUA TAVARES SERNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que demonstrou fumus comissi delicti e periculum libertatis: apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para fracionamento e embalagem, dinheiro, confissão de guarda de drogas mediante pagamento e existência de investigação prévia com mandado de busca, o que evidencia risco de reiteração delitiva e potencial lesividade à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.