HC 978941 - DECISAO

HC 978941 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, em desconformidade com os arts. 315 e 387, § 1º, do CPP e sem demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, deve-se permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se surgirem fatos novos devidamente demonstrados.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 387, § 1º, do CPP sobre decisão fundamentada acerca da manutenção da custódia
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, em desconformidade com os arts. 315 e 387, § 1º, do CPP e sem demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, deve-se permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se surgirem fatos novos devidamente demonstrados.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Ratifico a liminar deferida e concedo a ordem para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida...
  • Publique-se e intimem-se.