HC 996619 - DECISAO

HC 996619 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 150 pinos de cocaína, fuga e resistência à abordagem, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, pena abstrata superior a quatro anos e insuficiência das medidas cautelares alternativas, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS ROMEU FONSECA FONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Medidas Cautelares, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Medidas Cautelares Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

LUCAS ROMEU FONSECA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade e acondicionamento da droga para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 150 pinos de cocaína, fuga e resistência à abordagem, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, pena abstrata superior a quatro anos e insuficiência das medidas cautelares alternativas, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se