HC 997019 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria (prisão em flagrante, grande quantidade de peças de motocicletas produtos de furto/roubo encontradas na oficina), na atuação habitual e organizada dos pacientes como elo no mercado de peças ilícitas, na existência de inquéritos/processos-crime anteriores e na inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, demonstrando necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar.

Parties: Paciente: Felipe dos Santos Bezerra; Paciente: Antônio Gescivan Souza Morais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Receptação, Associação Criminosa, Maus Tratos a Animais

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Receptação Associação Criminosa Maus Tratos a Animais

Case Brief

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Parties

Felipe dos Santos Bezerra

Paciente

Antônio Gescivan Souza Morais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Existência de flagrante e prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Liminar indeferida
Ordem denegada