RHC 214820 - DECISAO

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Havendo prévia manifestação do Ministério Público que requereu cautelares diversas, o magistrado não atuou ex officio ao decretar prisão preventiva; além disso, a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos concretos (reincidência, maus antecedentes, ausência de residência fixa e trabalho lícito) que autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Atuação Do Juiz Ex Officio, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Atuação Do Juiz Ex Officio Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após manifestação do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de imposição de prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo prévia manifestação do Ministério Público que requereu cautelares diversas, o magistrado não atuou ex officio ao decretar prisão preventiva; além disso, a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentos concretos (reincidência, maus antecedentes, ausência de residência fixa e trabalho lícito) que autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.