HC 997512 - DECISAO

HC 997512 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para o caso concreto de Gabriel Ribeiro da Silva, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade do crime; diante das condições pessoais favoráveis e da inexistência de elementos objetivos que indiquem risco concreto à ordem pública ou à instrução, a custódia foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente (impetrado): GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Ribeiro da Silva e determinar o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente (impetrado)

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida para o caso concreto de Gabriel Ribeiro da Silva, limitando-se a argumentos genéricos sobre a gravidade do crime; diante das condições pessoais favoráveis e da inexistência de elementos objetivos que indiquem risco concreto à ordem pública ou à instrução, a custódia foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Ribeiro da Silva e determinar o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.