HC 997657 - DECISAO

HC 997657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, diante de fundamentação concreta do decreto prisional (descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima) e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Revogação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

VALDINEI MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea dos decretos de prisão preventiva e da sentença
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, diante de fundamentação concreta do decreto prisional (descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima) e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.