HC 967032 - DECISAO

HC 967032 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é utilizada como via recursal para atacar acórdão do Tribunal a quo que contém fundamentação idônea e adequada demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WILIAN CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILIAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é utilizada como via recursal para atacar acórdão do Tribunal a quo que contém fundamentação idônea e adequada demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.