HC 995113 - DECISAO

HC 995113 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 análise de excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.