HC 976685 - DECISAO

O decurso de aproximadamente 2 anos e 11 meses desde a prolação da sentença condenatória, diante da pena de 11 anos, 1 mês e 15 dias e da complexidade do feito com diversos réus, não evidencia constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável à atuação estatal; por isso a ordem foi denegada, com recomendação de prioridade ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

Parties: Paciente: ICARO RAMON SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0102117-15.2020.8.20.0106)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Prioridade No Julgamento De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Prioridade No Julgamento De Recurso

Case Brief

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Parties

ICARO RAMON SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0102117-15.2020.8.20.0106)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação
2 manutenção da prisão preventiva
3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem
Recomendo ao Tribunal de origem que dê prioridade ao apelo defensivo, promovendo os atos necessários ao seu julgamento no mais curto prazo possível