HC 995910 - DECISAO

HC 995910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava instruída de forma deficiente, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina, impede o exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAZARO VALDEMAR PORTO DA SILVA SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões

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Parties

LAZARO VALDEMAR PORTO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava instruída de forma deficiente, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina, impede o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.