AREsp 2879171 - DECISAO

AREsp 2879171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação razoável, concluiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da ausência de gravidade concreta suficiente e das condições pessoais favoráveis do paciente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: REGINALDO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

REGINALDO LEANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação razoável, concluiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da ausência de gravidade concreta suficiente e das condições pessoais favoráveis do paciente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.