RHC 214318 - DECISAO

RHC 214318 - DECISAO

O relator concluiu que a prisão preventiva de JEREMIAS BRUM DA SILVA encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, com indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; que a retratação da vítima e eventual autorização de aproximação não afetam a tipicidade do crime por se tratar de ação penal pública incondicionada; e que o excesso de prazo não pode ser apreciado pelo STJ porque não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual negou provimento ao recurso em...

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS BRUM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Retratação, Ação Penal Pública Incondicionada, Sustentação Oral, Súmula 691 STF
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Retratação Ação Penal Pública Incondicionada +2 more

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Parties

JEREMIAS BRUM DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de exame de excesso de prazo pelo STJ quando não analisado pela instância de origem
  3. 3 efeito da retratação da vítima no delito de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a prisão preventiva de JEREMIAS BRUM DA SILVA encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, com indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; que a retratação da vítima e eventual autorização de aproximação não afetam a tipicidade do crime por se tratar de ação penal pública incondicionada; e que o excesso de prazo não pode ser apreciado pelo STJ porque não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual negou provimento ao recurso em...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se